A Rota 381 Transportes informa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificará, nas próximas semanas, as ações de fiscalização — inclusive por meios eletrônicos — relacionadas à Política de Pisos Mínimos de Frete, conforme previsto na Lei nº 13.703/2018 e suas regulamentações.
É fundamental ressaltar que a responsabilidade pelo cumprimento da tabela de frete mínimo não é exclusiva dos transportadores. Os embarcadores também são corresponsáveis por garantir que os valores contratados estejam em conformidade com os pisos definidos pela ANTT.
De acordo com a legislação, a contratação de fretes por valores inferiores ao mínimo estabelecido poderá acarretar penalidades, como aplicação de multas e exigência de comprovação do pagamento conforme os critérios da tabela vigente, que considera fatores como o tipo de carga, a distância e a modalidade de transporte.
Reforçamos, portanto, a importância da observância rigorosa das normas, especialmente nos seguintes pontos:
- Elaboração correta dos contratos de transporte;
- Emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte);
- Apresentação do comprovante de pagamento do frete com valores compatíveis com os pisos mínimos vigentes.
A Rota 381 orienta seus clientes e parceiros a garantirem que todas as contratações estejam plenamente adequadas à legislação, a fim de evitar autuações e sanções administrativas.
Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e a valorização do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Rota 381 Transportes
Transparência, responsabilidade e compromisso com o transporte de qualidade.
